I - A designação do efeito atribuído ao presente recurso é operada direta e imediatamente pelo normativo inscrito no n.º 2, al. b) do art.º 143.º do CPTA, impedindo a transmutação do efeito...

I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

1. Suscitando-se, em termos formais, invalidades próprias ao acto suspendendo, que dá continuidade a anterior acto, não estamos perante meros acto de execução, de carácter inimpugnável. 2. Imputando...

1. A remoção/demolição/reconstrução de barraca de venda de fruta no período de Verão, especialmente melão e melancia, não constitui dificuldade alguma, atenta a sua frágil estrutura. 2. A...

I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos simplistas, os seguintes - artº120º do CPTA -: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto...

I. Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida (art. 342.º do CC), não podendo o...

I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido...

1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do...