Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – O que releva para a violação dos princípios da igualdade no trabalho e da proibição de discriminação,...

Sumário elaborado pela relatora: I. Compete àquele que invoca discriminação salarial e violação do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”, alegar e provar que produziu trabalho...

O não reposicionamento salarial, nos termos do Dec-lei nº 122/2010, de 11/11, dos enfermeiros com contrato de trabalho individual (abrangidos pelo Dec.Lei nº 247/2009, de 22/09) não ofende o...

Tendo os autores alegado terem direito a reposicionamento remuneratório, sem, contudo, terem concretizado e explicitado o pedido em moldes que permitam ao tribunal saber porque via e em que termos...

I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em...

O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas...

1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em...

I - A falta de fundamentação da fórmula de classificação final não produz vício de forma, por falta de fundamentação, do acto de homologação da classificação final do concurso. II - Não enferma de...

I. A Escola Superior de Enfermagem Dr. Bissaya Barreto é uma escola superior pública integrada no ensino superior politécnico. II. Daí que lhe sejam aplicáveis o regime legal de precedências...