- Não se verifica o vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão quando a factualidade apurada e descrita nos autos permite concluir, por si só, pelo preenchimento pelo arguido dos...

1 - A imputar à vítima de comportamentos, que embora típicos da vitimização, são usados para a descredibilizar, resultam de uma projeção na pessoa daquela, exigindo-se-lhe um comportamento que se crê...

I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não...

1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não se podem confundir com erros no julgamento da matéria de facto, em sede de apreciação da prova. 2 – A omissão de decisão sobre um...

1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não se podem confundir com erros no julgamento da matéria de facto, em sede de apreciação da prova. 2 - Não há fundamento para alterar...

I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como é entendimento...