I - O erro-vício consiste na ignorância (falta da representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito...

I - O erro-vício sobre o objecto do negócio, previsto no artigo 251º, nº 1, do Código Civil, recai sobre o lado interno, subjectivo, da declaração negocial, mais precisamente sobre os elementos...

1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A...

I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento da formação do contrato, «declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a...

– Provado que a R , na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro, quando a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e...

I - Em sede de reconhecimento do direito potestativo de invocar a anulabilidade do contrato por parte do Segurador, e com fundamento em Omissões ou inexactidões dolosas do segurado aquando da...

I – O erro que versa sobre a área dos prédios é um erro sobre as suas qualidades, ou seja, um erro sobre o objecto do negócio. II – No erro sobre o objecto do negócio, além da essencialidade,...

Se A ( comprador) quiser anular a compra de máquinas de impressão de papel com o fundamento de que não têm as qualidades técnicas e de produção asseguradas pelo vendedor e enunciadas na catálogo,...