Sumário (Da responsabilidade da Relatora): I. O requerimento de abertura de instrução (RAI), embora não sujeito a formalidades especiais, deve conter, pelo menos em súmula, razões de facto e de...

-A Assistente não se limitou a descrever as razões pelas quais discordava dos fundamentos do despacho de arquivamento, apresentando uma acusação onde se pode constatar um enquadramento no espaço,...

- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento de abertura de instrução, a partir da sua formulação, que define e limita o objeto do processo, constituindo,...

I. O processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade, integrado por um princípio de investigação judicial (nas fases de instrução e de julgamento). II. O objeto...

I - Não obstante o Ministério Público, em sede de encerramento do inquérito, não se ter pronunciado sobre a eventual indiciação de factos integrantes de um crime de condução perigosa por parte do...

1. O nosso processo penal tem estrutura acusatória,integrada pelo princípio da verdade material - Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2015, DR nº 18, de 27 de Janeiro, 1ª série 2. O princípio...

1. A lei não prevê que a possibilidade de definição ou de alteração da qualificação jurídica dos factos tenha de ser feita uma única vez no processo e apenas na fase de julgamento. Pensamos que,...