I - "As exceções perentórias (…) consistem na invocação de factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor". Por isso, será só com base nos concretos...

Não havendo ainda na fase da prolação do despacho saneador suficientes elementos factuais assentes para se decidir a exceção de prescrição, seja porque está controvertido o momento do conhecimento...

I- A autoridade do caso julgado formal torna as decisões judiciais proferidas ao longo do processo, transitadas em julgado, insuscetíveis de serem modificadas na mesma instância, e tem como...

I - Não tendo o recorrente invocado a exceção de prescrição do crédito exequendo no seu requerimento de oposição à execução, o tribunal encontrava-se legalmente impedido de dela conhecer, pelo que...

I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da...