I - A decisão que não acolheu a pretensão da parte no sentido da instância ser suspensa, com fundamento na existência de causa prejudicial, é susceptível de impugnação recursiva, interposta com o...

I - Observado que se mostre, pelo Autor, o ónus de alegação fáctica no articulado com que introduz a sua pretensão em juízo, levanta-se a, subsequente, questão da observância do ónus da prova dos...

Sumário (da relatora): I – O pedido de apreciação, em sede de recurso, de uma questão que não foi invocada no tribunal ad quo e que, por isso, não foi apreciada na sentença recorrida configura...

I - As despesas condominiais, apesar de constituírem obrigações propter rem, que decorrem do estatuto de um direito real , consubstanciam em última análise e no plano dogmático “verdadeiras...

I – Tendo a inquilina pago as rendas ao senhorio, sempre na sua totalidade, sem haver, no momento próprio e adequado, suscitado o direito à redução do respectivo montante ( ao abrigo do disposto no...

I. A exceptio non adimpleti contractus consiste em, nos contratos bilaterais, como é o caso da empreitada, cada uma das partes poder recusar a sua prestação enquanto a outra não realizar ou oferecer...

1 - A exceptio non adiompleti contractus não poderá ter aplicação ao não uso, por banda da Ré locatária, do arrendado para sua habitação permanente, mesmo que tal tivesse sucedido por falta de...