I – A sentença recorrida não pode considerar-se transitada em julgado por ausência de interposição de recurso quando a apelante impugna a questão da autoridade de caso julgado, mas não a matéria...

I - A adesão ao recurso e o propósito de assumir a posição de recorrente principal não representa uma acumulação superveniente de outros tantos recursos, mas sim uma atividade exercida sobre recurso...

Não tendo o requerente, co-arguido, interposto recurso do acórdão levado na instância, não se verifica nulidade, por omissão de pronúncia, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, que...

I - Ao nível do que a doutrina de referência designa por dolo do tipo expresso na formulação "conhecimento e vontade de realização do tipo subjectivo de ilícito" assume-se uma decomposição em dois...

O alcance do n.º 1 do art.º 683.º do CPC estende-se às decisões proferidas em todas as instâncias, mesmo que a comparte a quem aproveita não tenha recorrido ou não tenha intervindo no processo com...