O descritor "Extinção da execução fiscal" classifica 16 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2000 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 68.8% |
| TCAS | 3 | 18.8% |
| TCAN | 2 | 12.5% |
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