Falsidade de depoimento ou declaração - Jurisprudência Portuguesa

I – Compete ao primitivo Relator, a quem o Recurso para Uniformização de Jurisprudência é distribuído para exame liminar, e, em caso de rejeição e reclamação, à Conferência, analisar os pressupostos...

I. O recorrente suportou a pretendida revisão do acórdão condenatório no fundamento previsto na alínea d) do nº 1 do art. 449º, do C. Processo Penal, pelo facto de ter uma testemunha mentido na...

I- O recurso de revisão, tem caracter extraordinário, por fundamentos que taxativamente enumerados (numerus clausus), visando, não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o...

Repete-se uma causa entre os mesmos intervenientes processuais quando decorre da mesma situação fáctica e o efeito jurídico pretendido é o mesmo em ambas as acções.

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a...

I – Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que...

I. Não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal com a mera afirmação da ofendida, em carta que fez juntar aos autos após o trânsito em julgado da...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Pretendendo o A. ser ressarcido pelo prejuízo que lhe causou o depoimento alegadamente falso prestado por duas testemunhas em ação declarativa de condenação que...

I. O direito à revisão de sentença condenatória, com consagração, como direito fundamental, no artigo 29.º, n.º 6, da Constituição, efetiva-se por via de recurso extraordinário que a autorize, nos...

I - Para que se verifique a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, é necessário que se contraponham duas decisões, proferidas contra o mesmo arguido, onde os factos provados em uma sejam...