I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas actos jurídicos individuais e concretos que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso...

1 - Os actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da...

I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido...

I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem uma simples operação material, mas um acto jurídico individual e concreto que se consolidam na ordem jurídica, sob a forma de caso decidido...

I- Um acto de processamento de vencimentos é considerado acto material de execução/ em princípio inimpugnável, ou acto administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia...

1. Os actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na...

Os "falsos tarefeiros", reconhecidos como agentes administrativos, beneficiam do disposto no DL nº 330/76, de 07.05. (concessão de diuturnidades).