Falta de afrontar o decidido - Jurisprudência Portuguesa

1. Os coeficientes de localização e de zonamento, são fixados por normas regulamentares, sem possibilidade de os peritos avaliadores sobre eles valorarem quaisquer outros elementos, não carecendo,...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Inexiste o vício formal de omissão de pronúncia quando a sentença recorrida não conhece de alguns argumentos ou de fundamentos articulados que, em conjunto com...

1.Os recursos são, à face da nossa lei, meios de reexaminar uma decisão por parte de um tribunal de grau hierárquico superior àquele que a proferiu, tendente a alterá-la ou a revogá-la; 2. Nas...

1. A liquidação de IVA em falta quando a favor do Estado é obrigatória para a AT, mas quando a favor do contribuinte, é facultativa para este; 2. A AT na sua actuação, encontra-se vinculada a, entre...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Não é susceptível de convolar uma petição de impugnação judicial para oposição à execução fiscal, quando a mesma não tenha viabilidade nesta forma processual, ou...