Falta de alegação - Jurisprudência Portuguesa

I – A alegação do recorrente constitui a parte do recurso em que o recorrente deve demonstrar as razões pelas quais pretende ver revogada total ou parcialmente a sentença ou o despacho recorrido,...

Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Não tendo a recorrente alegado factos concretos que concretos que demonstrem a existência de fundado receio de...

I- Para que seja legítimo o recurso ao arresto, que é um meio conservatório da garantia patrimonial, é necessário verificar-se não só a aparência da existência de um direito de crédito como também o...

I- Resulta do disposto no art.º 392.º, nº 1, do CPC, que o procedimento cautelar de arresto depende, fundamentalmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1) da probabilidade da existência...

1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca à alegação dos factos que constituem a causa de pedir. Cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de...