Falta de audição prévia do condenado - Jurisprudência Portuguesa

– Como momento prévio à conversão da multa em prisão subsidiária não é imprescindível ou necessária a audição presencial do condenado, para que o mesmo venha ao processo justificar as razões do não...

– Apesar de controversa, na jurisprudência, a questão de saber se a audição do condenado, prevista no art.º 495°/2 do CPP, tem que ser presencial, constitui jurisprudência praticamente pacífica que,...

I –Estando regularmente notificado o condenado para a audição a que se refere o nº 4, do artigo 125º, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, se não compareceu e não...

Iº Em caso de revogação da suspensão da execução da pena de prisão, a falta de audição do condenado, constitui nulidade insanável; IIº Não se encontrando a suspensão da execução da pena sujeita a...

I — A questão a decidir no âmbito do art. 125º do C.E.P.M.P.L. face à sua particular importância e sequelas que dela emergem, abarca a convocação de factos ou eventos da vida real, a escolha,...