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Falta de audição prévia do condenado - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Falta de audição prévia do condenado" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2019.

acórdãos

tribunal

2011 - 2019

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRL	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRL

29/10/2019 • Jorge Manuel Baptista Gonçalves

Conversão da multa em prisãoFalta de audição prévia do condenado

TRL

15/05/2018 • Jorge Manuel Baptista Gonçalves

Falta de audição prévia do condenadoTrabalho a favor da comunidadeIncumprimento parcialObrigação de permanência na habitaçãoSucessão de leis no tempo

TRL

06/06/2017 • Artur Vargues

Execução de penasFalta de audição prévia do condenadoPresença do defensorEfeito do recurso

TRL

28/02/2012 • Neto de Moura

Revogação da suspensão da execução da penaFalta de audição prévia do condenadoPrincípio do contraditório

TRL

13/07/2011 • João Carlos Lee Ferreira

Prisão por dias livresRevogação do regime de cumprimentoFalta de audição prévia do condenadoNulidade

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