Falta de aviso prévio - Jurisprudência Portuguesa

O prazo de pré-aviso para a denúncia, a efectivar pelo arrendatário, dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais dos autos, celebrados com prazo certo, mas sem que as partes previssem...

I- A comunicação prevista no art.1098º, n.3 do CC, feita pelo arrendatário à mandatária do locador, num contexto de troca de correspondência no qual o locador havia passado a dirigir-se ao...

I. Numa relação contratual qualificada como concessão, em que, apesar de verificada estabilidade na colaboração entre as partes, não se atribui o direito de exclusividade ao concessionário em relação...

I- Não obstante a sua natureza substantiva, os critérios em que assenta a distribuição do ónus da prova não podem deixar de conformar-se com as exigências de um processo equitativo, não criando...

I – O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC – análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto –...

I – Para a interpretação de cláusulas contratuais laborais, consubstanciadoras de declarações negociais, regem os artºs 236º e segs. do C. Civ. . II – A expressão “desempenho adequado” é uma...