O descritor "Falta de conformidade" classifica 14 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 9 | 64.3% |
| TRC | 3 | 21.4% |
| TRP | 2 | 14.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Falta de conformidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.