SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) A falta de promoção do processo, para efeitos do artigo 119.º, alínea b), do CPP, não se esgota na ausência formal de acusação ou de inquérito. Verifica-se...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. Prevê o art.º 119.º, b) do CPP (Código de Processo Penal) como nulidade insanável a falta de promoção do processo pelo Ministério Público e na alínea...

I - Só a ausência total de inquérito, consubstanciada na ausência total de diligências de prova durante o inquérito, integra a nulidade de falta de inquérito, do artigo 119.º, alínea d), do...

I – Na fase de instrução, o conhecimento de nulidades deve verificar-se depois do debate instrutório (onde se realiza o contraditório pleno) e na decisão instrutória. II – Configura nulidade...

Determinado o arquivamento dos autos e tendo o denunciante após a sua constituição de assistente formulado o RAI e suscitada a nulidade insanável de falta de inquérito, declarada a mesma ,...

I – A “falta de inquérito” a que se reporta a alínea d) do artigo 119.º do CPP ocorre quando se verifica ausência absoluta de inquérito ou de actos de inquérito, situação que não se confunde com a...

Denunciando o ofendido factos subsumíveis, na sua perspetiva, nos crimes de denúncia caluniosa e devassa da vida privada, se o MP não leva a cabo, relativamente a esses factos, quaisquer diligências,...

Em obediência ao principio do acusatório, não pode ser requerida a abertura da instrução contra pessoa que não foi investigada no inquérito - sob pena de nulidade insanável por falta de inquérito...

I - Se findo o inquérito o MºPº proferir despacho de arquivamento e não tiver realizado diligências visando investigar a existência de um crime por certa pessoa há falta de inquérito que constitui...

I. Caso o inquérito não tenha sido dirigido contra o requerido, deve ser rejeitado o requerimento do assistente para abertura da instrução, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do...