Falta de mandatário - Jurisprudência Portuguesa

A situação do advogado que no dia do julgamento recorreu a urgência hospitalar, tendo-lhe sido diagnosticada lombalgia e recomendado repouso, facto que comunicou ao tribunal, integra o conceito de...

A parte - simultaneamente advogado a litigar em causa própria - só pode impugnar o despacho proferido em sede de audiência prévia com o fundamento desta ter sido realizada na sua ausência, no recurso...

1. - Não se verifica comportamento imprevidente/negligente por parte da mandatária, que na medida do exigível, providenciou pela comunicação do seu impedimento face ao episódio urgente de saúde,...

I– Deve aplicar-se à audiência prévia a regra geral prevista para as audiências de julgamento e que está consignada no artigo 603º, nº 1, do Código de Processo Civil, enquadrada na figura de cariz...

I – Durante a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável; II – Julgada a suspensão da instância, por falta de patrocínio...

I - Sempre que a audiência final tenha sido marcada por acordo prévio (cf. art.º 151.º, n.º 1, do CP Civil) apenas o impedimento do tribunal ou o justo impedimento podem legitimar o seu...

I - A audiência final deve ser adiada por falta de mandatário quando aquela não haja sido designada com o acordo prévio dos mandatários a que se refere o artº 155º, nº 1, do Código de Processo...