Sumário (elaborado pela Relatora): 1. É ilícita a resolução do contrato de trabalho por dois trabalhadores, casados entre si, com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição de 920,00 €...

I – Sendo obscura a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto e havendo ademais necessidade da sua ampliação, deve tal decisão ser anulada – artigo 662.º n.º 2-c) do CPC. II – Incumpre o...

I. A obrigação de pagar pontualmente a retribuição é a obrigação principal do empregador, assumindo o seu incumprimento uma assinalável gravidade na economia do contrato de trabalho. II. Mesmo que a...

É competência material do Juízo do Trabalho (ut alíneas b) e n) do n.º 1 do art.º 126.º da LOSJ) a apreciação e decisão sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições...

I - Não tendo a Ré liquidado nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal o acréscimo médio mensal resultante do pagamento do trabalho noturno do Autor (o que se verificou desde 2015),...

1 – Com vista à regularidade da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa, não basta ao trabalhador fazer uma indicação vaga de um comportamento ilícito ou a reprodução dos...

I – O artigo 394º nº5 do CT consagra uma presunção de culpa juris et de jure. Tal não significa que, não ocorrendo o circunstancialismo que faz operar tal presunção, ainda assim, não possa o...

I - Considera-se ocorrer justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador quando este se encontra sem receber retribuição durante mais de três meses, estando suspenso preventivamente no âmbito...

1 - A anuência de ré sociedade a condições contratuais alegadas pelo autor, mormente através de ré que era Presidente do seu Conselho de Administração, é um facto eminentemente pessoal de ambas,...

I- É competência material do Juízo do Trabalho o julgamento de acção destinada a apreciar e a decidir sobre a existência de direito de regresso relativo ao pagamento de retribuições laborais e...