O descritor "Falta de pagamento da retribuição" classifica 29 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2007 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 18 | 62.1% |
| TRL | 8 | 27.6% |
| TRP | 3 | 10.3% |
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