I - Face à junção na fase recursiva, da certidão da sentença que declarou vaga para o Estado a herança, não pode a acção prosseguir sem que seja também habilitado o Ministério Público para que a...

I– O conceito de “excepcional complexidade” é um conceito aberto e amplo, o que ressalta, desde logo, (n.º 3 do referido art.º 215.º do CPP), o qual tem subjacente como razão de fundo, para além do...

I - A junção de documentos em fase de recurso é excepcional e só pode ser realizada se existir superveniência subjectiva ou objectiva dos documentos; ou uma decisão surpresa. II - O art. 427º do CPC...

Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da...

I - A reforma ou rectificação da sentença não pode servir de base para a parte (ou o próprio tribunal que proferiu a decisão e atento o esgotamento do seu poder jurisdicional quanto ao mérito da...