Federação portuguesa de tiro - Jurisprudência Portuguesa

I - A Lei n.° 92/95, de 12/9, proíbe «todas as violências injustificadas contra animais», o que envolve a admissibilidade de, sobre eles, que são juridicamente coisas, se exercerem «violências» como...

Os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, são os competentes para conhecerem da acção ordinária intentada por uma Associação protectora de animais contra a Federação Portuguesa de Tiro...

São competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, para decretarem providência cautelar não especificada em que se pede a interdição da realização de prova...

I - As decisões dos conselhos jurisdicionais so são susceptiveis de recurso para a Direcção-Geral dos Desportos e para o Ministro da Educação Nacional nos casos em que a lei o preveja. II - De...

I - Nenhuma disposição legal atribui competencia ao Ministro da Educação Nacional para anular deliberações das assembleias de associações desportivas, a qual pertence aos tribunais comuns. II - A...