I - Fundando-se a execução em escritura notarial em que são convencionadas prestações futuras para além dos requisitos previstos no artigo 703º, o art.º 707.º, ambos do CPC, exige ainda que esses...

I - Por força da entrada em vigor da Lei nº 59/2012 de 9.11, aplicável aos contratos de empréstimo em vigor à data da sua publicação, a instituição de crédito mutuante passou a apenas poder exigir...

I - Cabe ao executado/embargante a prova dos fundamentos alegados, cfr. art.º 342.º, n.º 1 do C.Civil, dado que estes são factos constitutivos da oposição deduzida, mas é ao embargado/exequente que...

I - Os números 5 e 6 do art. 1041º do CC regem tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, que não quanto a todas e quaisquer obrigações...

I - Se uma questão não foi tempestivamente invocada, nem existem nos autos documentos que permitam comprovar essa factualidade nos termos do art. 5º, do CPC, o recurso da matéria de facto não pode...

I – O art. 310.º, al.ª e), do CCiv. aplica-se aos casos em que o devedor, além do capital, está obrigado a pagar juros e em que, por convenção dos contraentes ou por imposição da lei ou dos usos, o...

I - Às prestações fracionadas de capital e juros é aplicável o prazo prescricional da alínea e) do artigo 310º do Código Civil e isso mesmo nos casos de vencimento antecipado das prestações...

I - Em regra, a perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa idêntica perda para os respectivos fiadores (artigo 782.º do Código Civil). II - O artigo 782.º do Código Civil...

I – O regime de exigibilidade antecipada da dívida pagável em prestações previsto no art. 782.º do CCivil é supletivo e, não tendo sido afastado pelas partes, implica que o credor interpele o devedor...

I - A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os fiadores, que se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não...