Não é do interesse de um menor de 10 anos, quase 11, a imposição de convívios com o pai, se não se demonstra que este constitui para ele uma referência afectiva, demonstrando-se, pelo contrário, que...

I. O processo de promoção e protecção é um processo de jurisdição voluntária seja qual for a instância em que se encontre, cujo critério de julgamento está definido no art.º 978.º do Código de...

I. Tendo o Tribunal da Relação confirmado a decisão da 1ª instância, da mesma não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça na parte respeitante às questões já apreciadas, por força da dupla...

I – O Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido seguinte de os artigos 483°/1 e 496°/1, ambos do CCivil, deverem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não...

A partir de 17 de Agosto de 2021 – com as alterações introduzidas pela Lei nº 57/2021, de 16 de Agosto, ao art. 152º do C. Penal, ao art. 67º-A do C. Processo Penal e ao art. 2º, a) da Lei nº...

I. Na fixação do regime de exercício das responsabilidades parentais deve ouvir-se a criança, levando-se em consideração a sua vontade, em harmonia com a sua idade e maturidade. II. Assumindo essa...

I. Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objeto de revisão. II. Podem tais partes (que...

I. O art.º 1887.º-A do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 84/95, de 31.8, reconhece a relevância jurídica do convívio das crianças com os irmãos e ascendentes. II. Na prossecução desse interesse...

I — O artigo 988.º, n.º 2, do Código de Processo Civil determina que não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no âmbito de processos de...

I - No período epidemiológico do novo Coronavírus - Covid 19, coexistiram dois regimes de faltas justificadas ao trabalho para agentes de proteção civil: o do DL n.º 10-A/2020, 13 de março, e do...