Financiamento bancário - Jurisprudência Portuguesa

1. No domínio das relações imediatas, o avalista que subscreva como parte o contrato de financiamento, donde conste cláusula que autoriza o credor ao preenchimento de livrança entregue em branco, tem...

1. Para que haja retificação da sentença ao abrigo do disposto no art.º 614º do CPC é necessário que haja erro (de escrita, de cálculo, ou quaisquer inexatidões), que o mesmo seja manifesto, e que...

Quando se mostre documentado por extracto bancário que a recorrente pagou certas quantias a um banco a título de juros e encargos de um empréstimo que junto deste contraiu, para que a despesa possa...

I- É condição resolutiva aquela que faz depender a entrega em singelo do sinal oferecido (num contrato promessa) da não concessão de crédito bancário para pagar a coisa prometida comprar. II- Actua...

I - O art. 405º do C.Civil consagra o princípio da liberdade contratual (“Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos...

I - O art. 405º do C.Civil consagra o princípio da liberdade contratual (“Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos...

Estando em causa uma execução fiscal para cobrança coerciva de um financiamento bancário, não se aplica o fundamento de oposição à execução fiscal previsto no art.º 286º, n.º 1, al. b), do CPT, o...