Fins não habitacionais - Jurisprudência Portuguesa

I - A Lei n.º 13/2019 de 12.02 adoptou medidas destinadas, além do mais, a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do...

É válida a inclusão, no contrato de arrendamento (no caso, para fins não habitacionais), de cláusulas a determinar que são da responsabilidades do arrendatário a execução/pagamento das obras de...

I - De acordo com o disposto na parte final do n° l do art.º 58° do NRAU, a transmissão do arrendamento constitui uma excepção, a qual se verifica apenas nos casos em que ao arrendatário sobreviva...

I – Não tendo sido elaborado documento no qual as partes tenham descrito o estado do local arrendado à data da celebração do contrato de arrendamento, presume-se que esse local se encontrava em bom...

I – A invocação da nulidade do contrato de arrendamento após a cessação do mesmo e depois de se ter usado o local durante algum tempo integra uma situação de abuso de direito. II – Caso o contrato...