Renovação do contrato - Jurisprudência Portuguesa

I- A falta de fundamentação da matéria de facto, a que se reconduz a falta de valoração crítica da prova, não determina a nulidade da sentença, uma vez que, atento o disposto no artigo 615.º, n.º1,...

i. por força do disposto no artigo 1068.º do CC, quer o Réu trespassário, quer o respetivo cônjuge, são arrendatários no contrato de arrendamento; ii. do regime conjugado dos artigos 15.º/2, alínea...

I – A norma constante do art. 1096º, nº 1, do Código Civil, respeitante à renovação automática dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, é de natureza supletiva, mesmo na sua...

1. Independentemente do juízo que se realize acerca da aplicabilidade da actual redacção do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12/02, aos contratos...

I - O art.º 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro (em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do...

Independentemente da interpretação que se faça a propósito do artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 13/2019 – se tem natureza imperativa ou meramente supletiva – se as partes...

1. A cláusula onde se estabelece que o contrato é renovável nos termos legais não aponta para um prazo de renovação específico, designadamente, contido na lei vigente na data da sua celebração,...

I - O nº 1 do artigo 1096º do Código Civil, no segmento «por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior» constitui norma de natureza supletiva; II - Não actua em abuso...

(art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. Numa ação de reivindicação constituem factos impeditivos do direito do Autor a alegação pela Ré da existência duma relação...

I – Do confronto entre os artigos 19.º, n.º 9 e 30.º, nºs. 1 e 4, do DL n.º 294/2009, de 13-10, resulta que a própria lei regula quais sejam os fundamentos de oposição à não renovação do contrato de...