- Em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é o requerimento de abertura de instrução, a partir da sua formulação, que define e limita o objeto do processo, constituindo,...

1. A existência de lacunas ou insuficiências de natureza formal por inobservância dos requisitos no art.º 3º da Lei nº 65/2003, não constituem causa de recusa da execução do MDE. 2. A existirem tais...

I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à...

I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a...

I - O exercício da acção penal pelo Ministério Público não é incondicionado, antes sofre “limitações” decorrentes da natureza dos crimes que integram, em cada caso, o seu objecto. II - Pela queixa,...

Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição de advogado, o requerimento do pedido de indemnização civil não está sujeito a formalidades especiais.