I- Embora seja comum referir-se que o pedido deve ser formulado na conclusão da petição, a letra da lei não exige que a petição inicial contenha uma “conclusão”, e que a mesma corresponda ao pedido...

I – O artigo 552º, nº 1, alínea e), do CPC apenas exige que o pedido seja formulado na petição inicial. II – Embora seja conveniente a formulação do pedido na conclusão da petição inicial, nada...

I - O procedimento cautelar de embargo de obra nova requer a ofensa de um dos direitos enumerados no n.º 1 do art.º 397.º do CPC, não podendo ser usado para a defesa de direitos de personalidade ou...

I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica,...

I- Em matéria de prazo de que o devedor dispõe para formular o pedido de exoneração do passivo restante, o “período intermédio”, constante do art. 236º,1 CIRE, consiste naquele período de tempo em...

I - Um pedido de prestação de contas, expressamente referido aos termos previstos no artigo 1014° do CPC, envolve necessariamente um pedido de condenação no saldo que se apurar, tal como resulta do...

1.A ausência, final e absoluta, de formulação de pedido, acarreta a anulação de todo o processado por ineptidão da petição inicial; 2.O dever de cooperação do tribunal para com as partes, na sua...