Funcionário de banca dos casinos - Jurisprudência Portuguesa

I - O requerimento em que os seus signatários, certos e determinados, todos profissionais da Sala de Jogos Tradicionais do Casino de ..., pedem ao Secretário de Estado do Turismo que os dispense de...

I - A al. h) do n° 3 do art. 2° do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal. II - Também não violou os princípios...

A al. h) do n.º 3 do art. 2º não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, visto o Governo não ter excedido os limites da lei de autorização legislativa a coberto da qual foi emitida, nem de...

A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS, ao incluir nos rendimentos do trabalho sujeitos a IRS "as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela...

A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS, ao incluir nos rendimentos do trabalho sujeitos a IRS "as gratificações auferidas pela prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade...

O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.