Funções - Jurisprudência Portuguesa

Sumário:1 1. Não é nula a sentença que contraria o laudo unânime da junta médica sobre a natureza e grau da incapacidade de que se mostra afetado o sinistrado, quando da mesma se extrai que o juiz...

I – O processo especial de revitalização consiste num processo negocial extrajudicial do devedor com os credores, com a orientação e fiscalização do administrador judicial provisório, focalizado na...

1. O objectivo do procedimento cautelar não se confunde com o fim último da acção judicial comum. Naquele apenas se pretende a adopção de providências adequadas a assegurar a efectividade do direito...

I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao...

I - A comunicação dos factos prevista no artº 141º4 CPP aquando do primeiro interrogatório judicial, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos...

I. A parte dispositiva duma decisão judicial está sujeita a interpretação, não podendo prevalecer um sentido que não tenha correspondência com o texto que a fundamenta. II. Tendo a empregadora sido...

I - Na acção de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, o condomínio não tem legitimidade passiva devendo a acção ser instaurada contra os condóminos que votaram Favoravelmente a...

-Muito embora o A., a partir de meados de 2008, tivesse sido incumbido pela R. de conduzir o veículo de inspecção de vídeo, que esta possuía, para os diversos locais do país onde o sistema de...

I - Como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa...

I- O facto de do recibo de remunerações de um trabalhador não constar a totalidade da retribuição (porque uma parte era paga sem recibo) não é falta de pontualidade no cumprimento da obrigação...