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Fundamentação do ato tributário - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Fundamentação do ato tributário" classifica 8 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2015 até 2025.

acórdãos

tribunais

2015 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAN	6	75.0%
TCAS	2	25.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 8 acórdãos sobre este tema

TCAS

245/08.5BESNT

18/12/2025 • Maria da Luz Cardoso

IrsFundamentação do ato tributárioMais valiasValor de realizaçãoValor de aquisiçãoDelegação de competênciasFormalidade

TCAN

00508/09.2BEAVR

10/04/2025 • Carlos Alexandre Morais Castro Fernandes

JurosProvisãoFundamentação do ato tributário

TCAN

01655/14.4BEPRT

11/04/2024 • Paulo Moura

Fundamentação do ato tributário

TCAN

01357/22.8BEBRG

21/03/2024 • Paulo Moura

Conceito de “grupo” para efeitos da taxa de segurança alimentar maisFundamentação do ato tributário

TCAN

01711/07.5BEPRT

14/07/2022 • Paulo Moura

Artigo 37.º, n.º 1 cpptFundamentação do ato tributárioDocumentos

TCAS

627/04.1 BESNT

27/01/2022 • Susana Barreto

Juros compensatóriosFundamentação do ato tributárioExcesso de pronúncia

TCAN

00182/02-Porto

28/05/2015 • Paula Maria Dias de Moura Teixeira

Métodos indiretosIrcPressupostos dos métodos indiretosErro de julgamento da matéria de direitoFundamentação do ato tributárioAproveitamento dos atos

TCAN

00123/03-Porto

29/01/2015 • Paula Moura Teixeira

Contribuição especialFundamentação do ato tributárioAvaliação fiscal fixação do valor patrimonialComissão de avaliação

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