Fundo de pensões - Jurisprudência Portuguesa

I - A criação a favor dos trabalhadores dos EMP01... de um plano de pensões resultou de acto unilateral da empresa, mediante titulo constitutivo de um “Fundo de Pensões”. II - Nos termos do regime...

A criação a favor dos trabalhadores dos EMP01... de um plano de pensões resultou de acto unilateral da empresa, mediante titulo constitutivo de um “Fundo de Pensões”. Nos termos do regime de...

O direito do autor usufruir um beneficio, titulado por apólice, de renda vitalícia diferida para a idade normal de reforma ou unidades de participação de fundo de pensões PPR ou de seguro PPR, com...

1. O testamento pelo qual a participante em contrato de adesão a Fundo de Pensões revoga testamento anterior, deixando a beneficiária do direito ao reembolso desse plano de pensões de ser sua...

Sendo a (…) uma empresa pertencente ao sector empresarial do Estado, financiada e tutelada pelo próprio, e tendo as Leis do Orçamento do Estado referentes aos anos 2011 a 2016, estabelecido normas,...

I - O art. 402º do CSC prevê a possibilidade de o contrato da sociedade anónima estabelecer um regime de reforma para os seus administradores, com os limites fixados no nº 2: a pensão de reforma a...

1 - O Fundo de Pensões é apenas um instrumento que irá concretizar o que a sociedade decidir, dentro do enquadramento legal dado pelo seu contrato constitutivo, cabendo portanto previamente à...

I) Não ocorre situação de litisconsórcio se o autor demanda, a título próprio, a entidade gestora de um Fundo de Pensões, quando, de acordo com o configurado na petição inicial, apenas àquele Fundo...

Do regime de financiamento e dos contribuintes do Fundo de Pensões do Novo Banco estabelecido no seu contrato constitutivo, não resulta evidente que as quantias que a apelante passou a receber por...

O direito à antecipação da reforma, com pensão de 65% do salário pensionável, dos administradores executivos do BES, dependia, segundo o art. 2/1 do regulamento do fundo de pensões do BES, de ainda...