Homologação do plano de pagamento - Jurisprudência Portuguesa

1- A previsão em plano de pagamento de extinção, redução ou modificação de créditos tributários detidos pelo Estado em sentido amplo (Autoridade Tributária, Segurança Social, autarquias locais, etc.)...

I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do acordo de pagamento. II - Constitui violação não negligenciável do disposto no art.º 194º do CIRE, aplicável ao PEAP ex vi n.º...

O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial que constitui o PEAP, não devendo homologar o acordo, ainda que aprovado pela maioria dos credores, se do alegado na p.i. e...

O plano de pagamentos apresentado no âmbito de um PEAP, no qual se prevê o pagamento dos créditos em prestações mensais de valor superior aos rendimentos do devedor, sem que nele se mencionem...

I- No PEAP não é exigível a certificação de que o devedor não se encontra em situação de insolvência atual, ao contrário do que está previsto para o PER. II- A mera suspeição de incumprimento ou a...