Recusa oficiosa - Jurisprudência Portuguesa

O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial que constitui o PEAP, não devendo homologar o acordo, ainda que aprovado pela maioria dos credores, se do alegado na p.i. e...

O plano de pagamentos apresentado no âmbito de um PEAP, no qual se prevê o pagamento dos créditos em prestações mensais de valor superior aos rendimentos do devedor, sem que nele se mencionem...

I) O juiz só pode encerrar oficiosamente o incidente de exoneração do passivo restante se se mostrarem integralmente satisfeitos todos os créditos sobre a insolvência. II) Fora da situação referida...

I - O juízo de valor subjacente à recusa oficiosa de homologação do plano de insolvência (ou de recuperação) regulada no artigo 215º do CIRE só relevará no caso de esse plano ser manifestamente...

I- O quórum deliberativo para aprovação do plano de revitalização de empresa é calculado com base nos créditos relacionados contidos na lista de créditos a que se referem os nºs 3 e 4 do artigo 17º-D...