I. P - Jurisprudência Portuguesa

I. O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. – na qualidade de sucessor do instituto que comparticipou na aquisição de fogo por pessoa abrangida pelo Programa Especial de Realojamento...

Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais (art.º 212º/3 da CRP, art.º 144º/1 da LOSJ e art.º 1º/1 do ETAF),...

O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos termos do art. 49.º, n.º 2 do RPCOLSS, quando esteja em causa uma questão de direito autónoma, controversa e com...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender...

I – A junção de documentos na fase de recurso reveste carácter excepcional, estando dependente da alegação e prova de uma de duas situações: a) impossibilidade de apresentação até ao encerramento da...

Perante o conflito (de disposições legais) que se estabelece entre o art. 333.º/2/a) do C. T. (ao dizer que os créditos laborais têm preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado),...

Não assiste ao INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. a faculdade de compensar o valor de prestações substitutivas da prestação de alimentos pagas a crianças pelo seu Fundo de...