Impugnação ampla da decisão da matéria de facto - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da relatora) I – Na impugnação ampla da matéria de facto terá o recorrente que cumprir o ónus de impugnação especificada, em obediência ao disposto nos n.ºs 3 e 4 do citado...

(da responsabilidade da relatora) I - Está suficientemente fundamentada a decisão que faz referência a todos os documentos e depoimentos que considerou pertinentes para o apuramento de cada um dos...

(da responsabilidade da relatora) I. A necessidade de fundamentar de facto e de direito, com indicação e exame crítico das provas, exige tão só que o Julgador explicite porque é que deu determinados...

(da responsabilidade da relatora) I- Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto só haverá erro de julgamento suscetível de ser modificado em sede de recurso, nas situações em que o...

I – Na enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P. impõe, deve constar a indicação dos antecedentes criminais, com referência expressa às condenações...