SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I - Como resulta do artigo 75º do Regime Geral das Contraordenações os poderes de cognição do Tribunal da Relação em matéria contraordenacional referem-se a...

I - Nos termos do artigo 14.º n.º 1, do R.G.I.T., a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime tributário é obrigatoriamente condicionada pela obrigação de pagamento da totalidade...

I - Nos termos do artigo 40.º, n.º 2, do Código Penal, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa; a eventual maior perigosidade do agente não pode sobrepor-se a essa adequação entre a...

I - São as considerações de prevenção geral que justificam que se fale de uma moldura da pena, cujo limite máximo corresponderá ao ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da...

I. O nosso processo penal é orientado no sentido decorrente do chamado princípio da culpa, segundo o qual não haverá condenação por crime sem que esteja estabelecida a culpa do seu agente. Isto, ao...

I. Houve uma primeira decisão, proferida pelo tribunal de 1ª instância, prolatada em Abril de 2024, que foi impugnada pelo ora recorrente, junto do Tribunal da Relação. II. Neste recurso, o arguido...

O agente do crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no...

I - O bem jurídico protegido pela incriminação da violência doméstica é complexo, abrangendo a tutela da saúde nas dimensões física, psíquica e emocional. Objeto de tutela é assim a integridade das...

I. Ainda que inovatoriamente alegadas as questões suscitadas no âmbito do recurso interposto para esta Relação, atenta a postura confessória assumida na impugnação da decisão da autoridade...

(da responsabilidade da relatora) I- Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto só haverá erro de julgamento suscetível de ser modificado em sede de recurso, nas situações em que o...