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Impugnação de deliberação - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Impugnação de deliberação" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2014 até 2021.

acórdãos

tribunal

2014 - 2021

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TRG	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TRG

28/01/2021 • Paulo Reis

Deliberação de assembleia de condóminosImpugnação de deliberaçãoLegitimidade passiva

TRG

23/01/2020 • Ramos Lopes

Impugnação de deliberaçãoAssembleia de condóminosLegitimidade

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27/06/2019 • Ana Cristina Duarte

Embargos de executadoTítulo executivoAta do condomínioForça executivaLegitimidade do exequenteImpugnação de deliberação

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27/04/2017 • Maria dos Anjos Nogueira

Questões processuaisTrânsito em julgadoPrincípio da adequaçãoImpugnação de deliberação

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03/04/2014 • Isabel Rocha

CondomínioLegitimidadeAnulabilidadeImpugnação de deliberação

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