I - Sempre que o impugnante da decisão da matéria de facto não indique nas alegações ou conclusões os meios probatórios que suportam a pretendida impugnação da decisão da matéria de facto (artigo...

I - O incumprimento dos ónus impostos pelo art.º 640.º CPC, “não tem por consequência a intempestividade do recurso no que ao segmento da matéria de direito diz respeito, nas situações em que o...

I – Incumbe ao prestador de trabalho a prova dos elementos presuntivos constantes das várias alíneas do artigo 12.º, n.º 1 do CT, só assim se vendo desonerado da prova definitiva de que esteve...

Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que...

I. Não cumpre o ónus de impugnação imposto pelo art. 640º, nº 1, al. b), do C.P.C. o recorrente que se limita apenas a remeter para, ou a transcrever, pequenos excertos dos depoimentos prestados em...

I - Reeditando as conclusões apresentadas no recurso interposto perante o tribunal da relação, persiste o arguido na invocação da manifesta insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. O...

I - Em caso de concurso de crimes ou das questões que lhes respeitem só é admissível recurso relativamente aos crimes punidos com pena de prisão superior a 8 anos e/ou com pena única superior a essa...

I - É de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, o recurso interposto na parte respeitante ao crime de...

I - O recorrente em matéria de facto tem o ónus de referir concretamente, de especificar, por um lado, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, por outro, as provas concretas que...

I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma...