Inaudibilidade da gravação - Jurisprudência Portuguesa

I - A arguição de nulidade da gravação (artigo 155º nº 4 do CPC) deve ser feita perante o tribunal a quo e no prazo de dez dias a contar da disponibilização às partes daquela. II - Disponibilização...

I - A deficiência da gravação da prova constitui que é de conhecimento oficioso pelo tribunal – quer na primeira, quer na segunda instância por aplicação direta do regime legal previsto no art.º 9.º...

I - A inobservância do ónus processual de discriminação da defesa por exceção dispensa a parte contrária do ónus de impugnação, mas não significa que tal defesa por exceção não se deva ter por...

I – A fundamentação, de facto e de direito, da sentença oralmente proferida em processo sumário, tem de ficar documentada, em regra, através da gravação magnetofónica ou audiovisual, sob pena de...

I - Não assiste razão ao recorrente quando afirma ter sido violado o princípio do contraditório por não ter sido notificado da junção da transcrição, com o envio de cópia, quando é certo que a...