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I - A inobservância do ónus processual de discriminação da defesa por exceção dispensa a parte contrária do ónus de impugnação, mas não significa que tal defesa por exceção não se deva ter por...

I – A fundamentação, de facto e de direito, da sentença oralmente proferida em processo sumário, tem de ficar documentada, em regra, através da gravação magnetofónica ou audiovisual, sob pena de...

I - Não assiste razão ao recorrente quando afirma ter sido violado o princípio do contraditório por não ter sido notificado da junção da transcrição, com o envio de cópia, quando é certo que a...