I - Tendo sido reconhecida ao lesado em acidente de viação incapacidade permanente geral (IPG) ou défice funcional permanente de integridade físico-psíquica (DFPIF-P) fixável em 7%, na sequência da...

- O dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica ou funcional) não se confunde com o dano patrimonial, sendo que aquele está sempre presente em cada lesão da integridade físico-psíquica...

I - No direito laboral está em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho ou doença profissional com a decorrente perda da capacidade de ganho, enquanto no...

I - Nos casos de condução perigosa de veículo rodoviário (artigo 291º do Código Penal), a pena acessória surge estruturalmente ligada à prática do crime, pelo que, uma vez este cometido, o tribunal...

I- A incapacidade permanente parcial (IPP) avalia a vertente patrimonial relativa à perda da capacidade de ganho, enquanto a IPG avalia a afectação definitiva da integridade física e/ou psíquica, com...