Incidente de levantamento - Jurisprudência Portuguesa

(da responsabilidade da Relatora) I. A decisão que aprecia o pedido de levantamento de uma apreensão, ao abrigo do disposto no art.178, nº 6 do CPP, não constitui uma sentença. II. Estamos perante...

1- Para decidir o incidente de levantamento do segredo bancário, a Relação tem de indagar, antes de mais, se há escusa e se a escusa é legítima, não estando vinculada ao juízo formulado na 1ª...

I - Poderá dispensar-se a confidencialidade das informações bancárias, protegidas, em termos genéricos, pelo artº 78º do Decreto-lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, desde que se conclua pela sua...

I - O bem jurídico tutelado pela protecção do segredo bancário, como segredo profissional, é, em primeira linha, o da confiança dos clientes na discrição dos seus interlocutores relativamente a...

1. A decisão a proferir no âmbito do incidente de levantamento de sigilo bancário deve ter em conta o conjunto dos factos a provar na acção e a natureza e relevo dos interesses da parte que os...