O descritor "Incompetência internacional" classifica 17 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 6 | 35.3% |
| TRP | 4 | 23.5% |
| TRG | 3 | 17.6% |
| TRC | 2 | 11.8% |
| STJ | 2 | 11.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Incompetência internacional", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.