Decreto-lei nº 74-b/2023, de 28/08 - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Decreto-lei nº 74-b/2023, de 28/08" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2024 até 2024.11acórdãos1tribunal2024períodoAcórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTCAS1075/23.0 BELSB23/08/2024TCAS1215/23.9BELSB21/08/2024TCAS1727/19.9BELSB21/08/2024TCAS171/19.2BELSB17/07/2024TCAS1829/17.6BELSB15/07/2024TCAS3480/23.2BELSB12/06/2024TCAS1026/14.2BELRS04/05/2024TCAS165/21.8BELRS26/04/2024TCAS716/22.0BESNT26/04/2024TCAS2462/16.5.BELRS22/04/2024Ver todos os 11 acórdãos sobre Decreto-lei nº 74-b/2023, de 28/08Descritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosJuízo administrativo social vs juízo administrativo comum (11 acórdãos em comum)Incompetência material (8 acórdãos em comum)Lei interpretativa (5 acórdãos em comum)Conflito (5 acórdãos em comum)Lei inovadora (5 acórdãos em comum)Exercício do poder disciplinar (5 acórdãos em comum)Direito de regresso (4 acórdãos em comum)Competência material (3 acórdãos em comum)Conflito de competência (3 acórdãos em comum)
