O descritor "Exercício do poder disciplinar" classifica 8 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2024.
Últimos 8 acórdãos sobre este tema
I - A consideração da tempestividade do recurso, por beneficiar o recorrente da extensão do prazo em 10 dias do art.º 80º, nº 3 do Código de Processo do Trabalho, é prévia à apreciação do mérito do...
1-O poder disciplinar pode ser exercido directamente pelo empregador, por superior hierárquico do trabalhador, nos termos definidos pelo empregador, bem como por terceiros em relação à empresa a quem...
I- Não são inconstitucionais as normas dos artigos 13º n.º3 e 84º do Decreto-Lei n.º 487/99 (Estatuto da Ordem dos ROC). II- A Ordem dos ROC é uma associação pública profissional, com autonomia...
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