1- A competência material do tribunal determina-se pela relação jurídica tal como configurada pelo autor, atendendo ao pedido e aos seus fundamentos, sendo irrelevante a apreciação do mérito. 2- Os...

Os Tribunais Comuns são materialmente competentes para conhecer do pedido formulado pelo requerente (arguido) no qual este solicita que se ordene a notificação da ANSR para que informe sobre o estado...

I - É da competência dos tribunais comuns conhecer de um litígio em que um particular demanda uma sociedade comercial e a seguradora desta, sendo ambas as rés pessoas colectivas de direito privado,...

A impugnação judicial dos despachos e de outras decisões, incluindo as relativas a medidas cautelares, tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da tramitação do processo de...

Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo...

A competência material para um procedimento cautelar de restituição provisória da posse de um armazém de aprestos, parcela integrada no domínio público marítimo, instaurado pelo detentor do...

I - Uma dívida proveniente de tarifa de ligação de saneamento, de execução de ramal de saneamento e de vistoria de ligação de saneamento, não cabe no conceito de serviço de recolha e tratamento de...

É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual se pretende a condenação dos réus por responsabilidade civil extracontratual, resultante de decisão jurisdicional errónea...

A competência material para a cobrança de créditos hospitalares do SNS, prevista no Dec. Lei n.º 218/99, cabe aos tribunais comuns.

Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado, contra, nomeadamente, aquele banco, o banco de transição e o Fundo de Resolução, sendo...