I. Na cessação do contrato de agência, o dado transversal na acepção da indemnização de clientela devida ao agente, reside na ideia de evitar enriquecimento injusto . II. A lei não exige a...

I. Visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho, o seu objecto não coincide com o da...

I. Nas circunstâncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes não foi causal da declaração de resolução pelo que não pode servir...

I - Na execução de um contrato, existem danos em posições jurídicas que derivam da violação de deveres de protecção e que ocorrem no exercício de actividade intimamente conexa com a realização da...

I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por...

I. Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de...

Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial,...

I - O STJ, nos termos dos arts. 662.º, n.º 2, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de...

I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta...

I - Embora seja questionável uma aplicação “cega” do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial, a sua sedimentação nas decisões dos nossos tribunais conferiu-lhe um grau de...