I) A observância das regras da boa fé no decurso das negociações tendo em vista a celebração de um contrato, a que alude o artigo 227.º n.º 1 do Código Civil, impõe que, nos preliminares como na...

I - No contrato de cessão de quotas sociais de uma sociedade em que foi acordado a redução do preço final no montante de 30.000 €, porque as partes previram que seria devida a terceiro o valor da...

I. Nas circunstâncias dos autos, deve entender-se que a recusa da autora em reduzir a escrito o contrato existente entre as partes não foi causal da declaração de resolução pelo que não pode servir...

I. Acolhendo uma perspetiva relacional dos contratos de distribuição, a obrigação complexa deles decorrente, enquanto negócios duradouros, adquire autonomia perante a fonte negocial de que...

I.– No contexto de um contrato que as partes designaram como “concessão comercial”, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma empresa portuguesa, - em cujo âmbito as partes...

I. Em processo civil, não é proibida a valoração do depoimento indirecto, de testemunha auricular. II. A mera reprodução a título conclusivo da motivação constante da alegação, não consubstancia...

I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por...

I. A emissão de factura no valor 44.372,25 € ao abrigo de cláusula contratual por não restituição no fim do contrato e uso com combustível de um concorrente da Ré não se justifica na situação nos...

I- Não obstante a sua natureza substantiva, os critérios em que assenta a distribuição do ónus da prova não podem deixar de conformar-se com as exigências de um processo equitativo, não criando...

I. Numa relação contratual qualificada como concessão, em que, apesar de verificada estabilidade na colaboração entre as partes, não se atribui o direito de exclusividade ao concessionário em relação...