Indemnização em substituição da reintegração - Jurisprudência Portuguesa

I - A apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excepcional, dependendo de não ter sido possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva) ou,...

I - Cabe aos juízos de comércio o julgamento das ações previstas no art. 128.º, n.º1 LOSJ, bem como dos apensos e incidentes que se suscitem no âmbito daquelas ações cuja competência lhes está...

I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente da violação de deveres impostos ao trabalhador (nos termos do art. 128º, do CT) ou do disposto nas al.s a), d) e e) do nº 2 do art....

I - O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação,...

I - Não afecta objectivamente, o direito à defesa do trabalhador, nem acarreta a invalidade do procedimento disciplinar a não inquirição de testemunha, requerida e indicada pelo trabalhador na...

I - Atento o disposto nos arts. 357º, nº 4, e 387º, nº 3, do CT/2009, o princípio da vinculação temática aos factos contidos na nota de culpa, à natureza ad substantiam da mesma e ao disposto nos...

I - Na determinação do montante da indemnização de antiguidade há que atender ao valor da retribuição auferida pelo trabalhador e ao grau de ilicitude do despedimento. II - Mostra-se adequada e...