I - São elementos objectivos do crime de infracção de regras de construção a violação de regras legais e regulamentares ou técnicas da execução dos trabalhos, que a violação crie perigo para a vida...

Provando-se que a vítima, à data da morte, tinha 77 anos, era uma pessoa autónoma e independente e participava na vida familiar, deverá ser fixado no valor de €60 000,00 a indemnização pela perda do...

I– Na indemnização pela perda do direito à vida influi o homem que tem uma prodigiosa vida intelectual, com uma expansiva vivência social, com afetividades compensadas, com ampla cumplicidade em...

I - A nossa lei adoptou a formulação negativa da teoria da causalidade adequada, ou seja, o facto que actuou como condição do dano só deixa de ser considerado como causa adequada, quando para a sua...

I - Sendo a demandante filha da vítima mortal do acidente, e não se vislumbrando a existência de qualquer situação anómala na relação entre ambos, é facto notório que, com o falecimento do seu pai, a...